Ementa AC-483-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR 25 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI Nº 12.815/2013. PROPOSTA DE NOVOS INVESTIMENTOS VINCULADOS À PRORROGAÇÃO E PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE INVESTIMENTO PRETÉRITO EM DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO. APROVAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) E DO PLANO DE INVESTIMENTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FIXAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA DE OBRIGAÇÕES, PARÂMETROS DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL E ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ATUALIZADA.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 483-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Albe Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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