Deliberação DG 59-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 59-ANTAQ, DE 29 DE JULHO DE 2025
1. Processo: 50300.013659/2025-86
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar a proposta orçamentária da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 – PLOA-2026, no valor de R$ 55.662.147,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e sete reais), com registro no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, em cumprimento ao limite do referencial monetário informado pela Secretaria de Orçamento Federal, conforme consubstanciada na Planilha de Captação Orçamentária 2026 – Consolidada (SEI nº 2607795) e na Nota Técnica nº 5/2025/GOF/SAF (SEI nº 2626315);
3.2. aprovar a solicitação à Secretaria de Orçamento Federal da expansão orçamentária referente às despesas discricionárias da Antaq, no valor de R$ 65.176.728,00 (sessenta e cinco milhões, cento e setenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais), como limite adicional ao referencial monetário sob restrição, totalizando R$ 120.838.875,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais); e
3.3. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para o prosseguimento dos procedimentos e cumprimento dos prazos cadastrais.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 30.07.2025, seção I
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