AC-504-2025
ACÓRDÃO Nº 504-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000637/2014-11
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Banco do Brasil S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 42/2025, celebrado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI e o Banco do Brasil S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2025, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Banco do Brasil S.A., visando a operacionalização do “depósito em garantia”, vinculado a obrigações, nos termos da Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e alterações posteriores, conforme Termo de Adesão-MINUTA (SEI nº 2605465); e
5.2. cientificar o Banco do Brasil S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01.08.2025, seção I
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