AC-516-2025
ACÓRDÃO Nº 516/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001826/2025-46
2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição apresentada pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, por meio da qual informa a existência de novos Processos Administrativos sancionadores instaurados para apurar supostas cobranças indevidas de armazenagem adicional, praticadas antes da entrada em vigor da Resolução ANTAQ nº 112/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. incluir os 7 (sete) processos indicados pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP no escopo da deliberação colegiada instituída pelo Acórdão nº 1 8 0 / 2 0 2 5 – A N T AQ ;
5.2. estender o regime de julgamento colegiado aos processos sancionadores instaurados em face de terminais portuários para apuração de cobranças indevidas de armazenagem adicional, ocorridas em data anterior à vigência da Resolução ANTAQ nº 112/2024;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC para adoção das providências cabíveis quanto à tramitação dos processos listados; e
5.4. cientificar a ATP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 06.08.2025, seção I
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