AC-540-2025
ACÓRDÃO Nº 540/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003320/2024-91
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de submissão à participação social das minutas de Resolução elaboradas no âmbito do Tema 1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 – “Revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior” – as quais visam à consolidação, revisão e modernização do arcabouço normativo aplicável à navegação interior,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a submissão à participação social, por meio de Consulta e Audiência Públicas, das minutas de Resolução anexas, elaboradas no âmbito do Tema 1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 – “Revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior”; e
5.2. determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Regulação e à Secretaria-Geral para as providências subsequentes.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.08.2025, seção I
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