Ementa AC-554-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE REGULATÓRIA REFERENTE À VERIFICAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DO INVESTIMENTO URGENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/31.98, DE TITULARIDADE DA EMPRESA T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) PELA ARRENDATÁRIA. ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA ANTAQ. A ANÁLISE DO REEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DEPENDE DA APROVAÇÃO DEFINITIVA DO PLANO DE INVESTIMENTOS REVISADO APRESENTADO PELA EMPRESA AO PODER CONCEDENTE, CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 554-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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