Ementa AC-581-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OUTORGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE LONGO CURSO À EMPRESA QUE, PARA ATENDIMENTO DO ART.5º da RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANTAQ Nº 5, DE 2016, APRESENTE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA AFRETADA COM BASE NOS §§1º e 4º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.432, DE 1997. A POSSIBILIDADE DE OUTORGA COM BASE EM EMBARCAÇÃO AFRETADA SEM LASTRO É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE À NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.301/2022 E DO ART. 10, §§ 1º E 4º DA LEI Nº 9.432/1997. A NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO CONTINUA SUBORDINADA ÀS EXIGÊNCIAS DE LASTRO EM FROTA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANTAQ Nº 5, DE 2016 E DO DECRETO Nº 2.256/1997. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA A CONCESSÃO DE NOVA OUTORGA PARA OPERAÇÃO, NO LONGO CURSO, COM BASE EM EMBARCAÇÃO AFRETADA SEM LASTRO, MESMO QUE REGISTRADA NO REB. A OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES, SEM LASTRO, NO LONGO CURSO, LIMITA-SE ÀS EBNS JÁ AUTORIZADAS E NÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES DE INGRESSO NO MERCADO.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 581-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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