Ementa AC-589-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 589-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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