Ementa AC-605-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL, PARA PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR, NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 10.233/2001, COMBINADO COM ART. 63 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 127/2025. DEFERIMENTO PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, OPERACIONAIS E DE EXPLORAÇÃO. RECOMENDAÇÃO À CDP PARA REVISÃO DA DESTINAÇÃO DA ÁREA BEL11 EM SEU PDZ, DE MODO QUE PASSE A SER CONSIDERADA OPERACIONAL, E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA INCLUSÃO DA ÁREA NO ROL DAS PASSÍVEIS DE LICITAÇÃO.
Data da Reunião: 04/09/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 594
Número do acórdão: 605-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Diretor-Geral
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