Ementa AC-34-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?. SOLICITAÇÃO DE RENÚNCIA DA AUTORIZATÁRIA (ART. 38, II, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022). COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (ART. 16, III, DA LEI Nº 12.815/2013). ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROVIDÊNCIAS ACERCA DA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 34-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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