Ementa AC-36-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DO DEPÓSITO INDICADO PELOS AGENTES INTERMEDIÁRIOS DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO PARA RECEBER AS UNIDADES DE CARGA VAZIAS. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 36-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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