Ementa AC-38-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA AGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA CONSIDERADA IRREGULAR. DECISÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, EIS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 38-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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