ACÓRDÃO Nº 107-2019-ANTAQ Processo: 50300.013013/2018-70 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise acerca da minuta do Convênio de Delegação encaminhada pela Secretaria Nacional de Portos – SNP por meio do Ofício nº 515/2018/SNP/MTPA, a ser celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil …
ACÓRDÃO Nº 105-2019-ANTAQ Processo: 50300.001297/2019-32 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (04.933.552/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão do pleito de celebração de Contrato de Transição a ser firmado entre a COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP e a empresa SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA, visando a exploração de área com 28.086,00m², localizada no Terminal Petroquímico de Miramar, no …
ACÓRDÃO Nº 103-2019-ANTAQ Processo: 50300.007107/2017-29 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS (07.867.985/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta formulada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS – ABREMAR (CLIA BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.867.985/0001-04, sobre a possibilidade de definição de preço-teto para os terminais de passageiros localizados nos portos organizados de Santos …
ACÓRDÃO Nº 102-2019-ANTAQ Processo: 50300.002552/2016-11 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso de Revisão interposto pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, em face de decisão proferida pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN, desta Agência, por meio do Despacho …
ACÓRDÃO Nº 101-2019-ANTAQ Processo: 50302.000600/2014-55 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07, em face de decisão proferida por meio do Acórdão nº 111-2018-ANTAQ, que lhe aplicou a …
ACÓRDÃO Nº 99-2019-ANTAQ Processo: 50300.015295/2018-40 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de procedência da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, visando a obtenção de autorização desta Agência para a desincorporação física e contábil de bens inservíveis integrantes do acervo patrimonial dos portos …
ACÓRDÃO Nº 98-2019-ANTAQ Processo: 50300.009700/2017-18 Parte: LIBRA TERMINAL RIO S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (02.373.517/0001-51) Ementa: Trata o presente Acórdão de demanda de procedência da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.517/0001-51, visando a instauração de procedimento de arbitragem regulatória, cumulada com o pedido de antecipação cautelar dos efeitos da …
Tornado sem efeito pelo Acórdão nº 114-2019-ANTAQ, de 23 de dezembro de 2019.
ACÓRDÃO Nº 96-2019-ANTAQ Processo: 50300.007867/2016-55 Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO (13.534.284/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.534.284/0001-48, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 105-2017-ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
ACÓRDÃO Nº 95-2019-ANTAQ Processo: 50300.001128/2015-79 Parte: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A (02.805.610/0001-98) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento de arbitragem envolvendo a COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP e EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, relativo à cobrança de tarifas portuárias (tabelas I e II) no âmbito …