Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E CARGA GERAL. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA FIRMAR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS MESMOS MOLDES CASO EXPIRADO O PRAZO SEM QUE ESTEJA ULTIMADA A LICITAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. MERCADO MODERADO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 660-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 658-2022 …
Ementa de Acórdão TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE TITULAR DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇAS DE LESÃO, EFEITOS NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA REQUERIDA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 …
Ementa de Acórdão EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOS PORTOS MARÍTIMOS BRASILEIROS. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ. APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. Data da Reunião: 06/12/2022 – Reunião Extraordinária. Número da Reunião: 28 Número do acórdão: 656-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE FERTILIZANTES EM TERMINAL CUJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO PREVÊ O REFERIDO PERFIL DE CARGA EM SEU OBJETO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ A APRECIAÇÃO DEFINITIVA PELA DIRETORIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número …
Ementa de Acórdão CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO A NORMAS. APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO DE REGISTRO A TERMINAIS FLUTUANTES DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL). CONTRATO DE SUPERFÍCIE EM ÁGUAS PARA TERMINAIS INSTALADOS EM PORTOS ORGANIZADOS. REGISTRO OU CONTRATO DE ADESÃO PARA TERMINAIS INSTALADOS FORA DE PORTOS ORGANIZADOS. DISPENSA DO REGISTRO CASO HAJA CONTRATO DE ADESÃO, ARRENDAMENTO OU USO …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO MODERADO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 653-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 652-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
Ementa de Acórdão REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMPENSAÇÃO DE RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO. PRORROGAÇÃO EM MAIS DEZ ANOS, REDUÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E INDENIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. CÁLCULO DE DIFERENTES CENÁRIOS E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 651-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PROPOSTA NORMATIVA. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA ANTAQ. AGENDA REGULATÓRIA TRIÊNIO 2022-2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 650-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes …