Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS PELA REQUERENTE. INADEQUAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA QUE IDENTIFIQUE CADA ATIVIDADE, VALORES E RESPONSÁVEIS. TUTELA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 478-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO DE BAGAGENS E PASSAGEIROS. CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE IMPOSTA QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 477-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE COMISSIONAMENTO, CUMULADA COM SOLICITAÇÃO DE NOVA INSPEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO (TLO) E HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL (HTI). INSTALAÇÃO FLUTUANTE DE REGAZEIFICAÇÃO (FRSU) REGISTRADA. DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PELO …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. COBRANÇA ABUSIVA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CONTÊINERES POR TERMINAL PORTUÁRIO EM FACE DE USUÁRIO QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO EMBARQUE DE CARGAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – …
Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 473-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE INTERESSADOS EM EXPLORAR ÁREAS NÃO AFETAS A OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. COMPETÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DENTRO DO PORTO ORGANIZADO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do Acórdão: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 471-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 470-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão ALTERAÇÃO DE NORMA. REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. DECRETO 10.139/2019. PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 66/2022. RESTITUÇÃO DOS AUTOS À SETORIAL TÉCNICA PARA ANÁLISE DE MÉRITO DA PEÇA RECURSAL. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 467-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
Ementa de Acórdão RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PARA AVALIAR OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO TRANSPORTE MARÍTIMO E NO SETOR PORTUÁRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 28/07/2022 – Reunião Extraordinária. Número da Reunião: 27 Número do acórdão: 466-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY …