Ementa AC-630-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE PEQUENO PORTE. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA. DEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO.
Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 534
Número do acórdão: 630-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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