Ementa de Acórdão PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 43. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 544-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. REGULARIDADE JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEFERIMENTO. Data …
Ementa de Acórdão PROPOSTA DE PORTARIA PARA REGULAMENTAR JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 542-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. TRANSPORTE DE CARGAS NA CABOTAGEM. QUANTIFICAÇÃO DO MERCADO FEEDER DE CONTÊINERES NA CABOTAGEM BRASILEIRA. APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 540-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FUNDO DE INVESTIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INTERESSADAS EM QUALQUER OUTRO EMPREENDIMENTO DO SETOR PORTUÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. MERA SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AMBIENTE CONCORRENCIAL. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número …
Ementa de Acórdão CONSULTA VISANDO À UTILIZAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL OCIOSA PARA SERVIR DE APOIO A OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DE ENTORNO DE PORTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 537-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
Ementa de Acórdão CONSULTA SOBRE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA ARMAZENAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE FERRO GUSA. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE USO DE ÁREA OPERACIONAL. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 536-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. CONTRATO DE PASSAGEM. RECONHECEMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA OCUPADA EM PORTO ORGANIZADO. EXIGÊNCIA DE DESMOBILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS PRIVADAS DENTRO DA ÁREA DE PORTO CASO NÃO OCORRA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. Data da Reunião: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE ALTERAÇÃO TARIFÁRIA. ALTERAÇÃO NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 534-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão AÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COMO AMICUS CURIAE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO APRESENTADO EM JUÍZO PELA AGÊNCIA. TARIFA PORTUÁRIAS. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE ITEM DE TABELA TARIFÁRIA A TODOS OS USUÁRIOS QUE SE UTILIZAM DAS INSTALAÇÕES DE ACESSO AQUAVIÁRIO DO PORTO ORGANIZADO COM DESTINO AOS TUPS ADJACENTES. CONFIGURAÇÃO DO ARMADOR COMO SUJEITO PASSIVO DA COBRANÇA DAS …