Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PRIVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CARGA DE CONTÊINERES POR TERRA NOS TERMINAIS DE USO PRIVADO. ALFANDEGAMENTO DE TERMINAL …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALORES DE SSE E DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À CARGA EM TRÂNSITO ADUANEIRO, SOB PENA DE RETENÇÃO DE CARGA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 180-2022 …
Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO ÂMBITO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TERMINAL DE USO PRIVADO. ANÚNCIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO E DAS POLÍTICAS DO SETOR PORTUÁRIO. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 179-2022 …
Ementa de Acórdão AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE ESTÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS. VALOR PRESENTE LÍQUIDO POSITIVO. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC). DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA EMPRESA PERANTE A ANTAQ. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 178-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. ÁREA NÃO OPERACIONAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA ÁREAS PORTUÁRIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DE ESPECÍFICO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FIRME NOVOS CONTRATOS …
Ementa de Acórdão REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS E CARGAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 176-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA COVID-19. ATENDIMENTO AOS ASPECTOS LEGAIS E NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 175-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi. EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. REVISÃO DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021-2024. ADEQUAÇÃO À FORÇA DE TRABALHO. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 174-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGAS. PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 1.558. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÕES. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 173-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) …