EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRANSBORDO DE CARGA ENTRE BALSAS (BARGE-TO-BARGE), EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES À NAVEGABILIDADE IMPOSTAS AOS RIOS PELA SECA NA REGIÃO AMAZÔNICA. O TRANSBORDO PRETENDIDO SE AMOLDA À OPERAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021, SENDO DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO POR …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO PELA SETORIAL TÉCNICA. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRANSBORDO DE CARGA ENTRE NAVIOS E BALSAS (SHIP-TO-BARGE), EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES À NAVEGABILIDADE IMPOSTAS AOS RIOS PELA SECA NA REGIÃO AMAZÔNICA. O TRANSBORDO PRETENDIDO SE AMOLDA À OPERAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021, SENDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PETIÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE AGENTE REGULADO DA ANTAQ COM O OBJETIVO DE REQUERER A ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – SAMA EM RAZÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.301/2022. ADICIONALMENTE, REQUER A REABERTURA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO INSTAURADOS PARA A APURAÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TAC. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM CASO DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM A CELEBRAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SANEAMENTO DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA COM VALOR CONDIZENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO. ARQUIVAMENTO DO FATO INFRACIONAL. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRATICADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL NÃO COMPETITIVO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELA DIRETORIA DA ANTAQ À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS PARA APURAÇÃO DO VALOR PRESENTE LÍQUIDO RELATIVO AO INVESTIMENTO REALIZADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO PARA FINS DE ATENDIMENTO À DEMANDA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE IMPÔS A DESTINAÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PARCERIA ENTRE A ANTAQ E A AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES – AMT. COOPERAÇÃO EM DIFERENTES ÁREAS NO DOMÍNIO DOS MERCADOS DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTE. PARTILHA E DIVULGAÇÃO DE CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS PARA A PROMOÇÃO DA LITERACIA SOBRE ESSES …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 587-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALORAÇÃO DE CAPEX. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 586-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PASSIVO A DESCOBERTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBTIDA A OUTORGA, O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO É CONDICIONANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. REFORMA DE DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 585-2024 Diretores …