EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DO ACT E DO PLANO DE TRABALHO. Data da Reunião: 05/02 – Telepresencial Número da Reunião: 603 Número do acórdão: 75 – …