EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA QUANTO À SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE CANCELLATION FEE E DETENTION. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECLARAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO I DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 62/2021. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA INDEVIDA DE CONTÊINER REFERENTE AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE REVISÃO DA CADEIA DE VALOR DA ANTAQ PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 694-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS. NECESSIDADE DE AJUSTES. RESSALVA QUANTO AO ATESTO DE TONELAGEM PARA FINS DE REGISTRO NO REB DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS AFRETADAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 693-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO MÚTUO DE ATUAÇÕES INSTITUCIONAIS, SEJA NA PREVENÇÃO E NA REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, SEJA NA REGULAÇÃO, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE DA SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS DA ANTAQ. AUTORIZAÇÃO DA DESPESA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 691-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. REDE DE CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA. ADESÃO DA ANTAQ À REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 690-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE TERMO ADITIVO A CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FIRMAR SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO CASO NÃO SEJAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT). ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO AO PACTUADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATENDERAM ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE PACTUADAS. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS COM SOBRE-ESTADIA DA ARMAZENAGEM EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADL INEPROGRAMADO, POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARMADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EIS QUE O SEU OBJETO É IDÊNTICO AO CONSTANTE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO …