EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS PARA OBTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÕES E ESCLARECIMENTOS A SEREM REALIZADOS POR PARTE DA SETORIAL TÉCNICA ANTES DA ABERTURA DO PRAZO DE AUDIÊNCIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ORIENTAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS A RESPEITO DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÕES (APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2023-ANTAQ). DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO EM CARTÓRIO MARÍTIMO OU TABELIONATO DE NOTAS. EXIGÊNCIA DO REGISTRO APENAS NO CASO DE HAVER NORMA ESPECÍFICA ESTABELECENDO EXPRESSAMENTE ESSE REQUISITO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ. DESIGNAÇÃO E DISPENSA DE MEMBROS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 34-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS ÁREAS E INSTALAÇÕES DO TERMINAL. INFRAÇÃO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 29-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. MANUTENÇÃO DO FLUXO REGULAR DE PASSAGEIROS DE CRUZEIROS. DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DO USUÁRIO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE DOS USUÁRIOS. DEFERIMENTO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO HOMOLOGADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Data da Reunião: …