Ementa AC-191-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NORMATIVOS COMPROVADO. A REQUERENTE FOI A ÚNICA EMPRESA A PARTICIPAR DO ANÚNCIO PÚBLICO. VIABILIDADE LOCACIONAL ATESTADA PELA SETORIAL TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE, QUE AVALIE, ANTES DA CONCLUSÃO DOS TRÂMITES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO, O IMPACTO DA OUTORGA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO E DAS POLÍTICAS DO SETOR PORTUÁRIO
NA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA.
Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 562
Número do acórdão: 191-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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