EMENTA DE ACÓRDÃO DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA ENTIDADE AUTORIZADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 527-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA QUANTO À RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURA DE PÍER PORTUÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PÍER. NECESSIDADE DE ENVIO BIMESTRAL DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO DO PÍER ATÉ QUE AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO SEJAM INICIADAS. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. CONVALIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO INFRACIONAL ATRIBUÍDA DE FORMA EQUIVOCADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL E PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. RETOMADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AGENTE MARÍTIMO. EXIGÊNCIA AO USUÁRIO IMPORTADOR DE APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGAS PERIGOSAS REDIGIDO EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA OCUPADA IRREGULARMENTE. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 523-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO BENS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO EM INVESTIMENTOS NOS PORTOS ADMINISTRADOS. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 521-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM PORTOS PÚBLICOS. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS QUE PUDESSEM COMPROMETER A EQUIDADE CONCORRENCIAL. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE E EFICIÊNCIA, NÃO JUSTIFICANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CONDUTA ABUSIVA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA O SEU INTERESSE LEGÍTIMO PARA INTERVIR NOS AUTOS, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL. RESOLUÇÕES EM TELA FORAM OBJETO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSOLIDANDO A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO GABINETE DA RELATORA DE PROCESSO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 517-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. CONDUTA OMISSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ZELAR, ADMINISTRAR E, SOBRETUDO, CONSERVAR OS BENS QUE INTEGRAM O SEU ACERVO PATRIMONIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REMOÇÃO DE REBOCADOR PARA ÁREA SEGURA, …