Ementa AC-679-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE OUTORGA REFERENTE A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 679-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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