EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 677-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTANTES DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS SUBUTILIZADAS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 676-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E CASSAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 675-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA DECORRENTES DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 674-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO DE EMPREENDIMENTO PRIVADO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO ENTRE AS ÁREAS DO TERMINAL DE USO PRIVATIVO DA EMPRESA E A POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA OUTORGA PELA INSTALAÇÃO PRIVADA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE CASSAÇÃO DA OUTORGA. Data da Reunião: 27 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE DEMURRAGE. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 672-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA DE PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. COBRANÇAS TARIFÁRIAS POR ARMAZENAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. DENÚNCIA INSUBSISTENTE. DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO DA COBRANÇA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 671-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE OUTORGA DE TERMINAL PRIVADO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE BIS IN IDEM COM FATO INFRACIONAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 670-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMUNICAÇÃO DO PODER CONCEDENTE ACERCA DE DECISÃO FAVORÁVEL DAQUELA PASTA SOBRE PROPOSTA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FSRU EM BERÇO DE PORTO ORGANIZADO. DECISÃO DA ANTAQ NO SENTIDO DE INFORMAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. REGULARIDADE FORMAL DAS ÁREAS OCUPADAS. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ SOBRE OS VÁRIOS TIPOS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA, SALVO PARA AQUELES QUE NÃO IMPACTEM AS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. NÃO CABE À ANTAQ FAZER O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE USO E POSSE DAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SERVIÇOS DE DRAGAGEM. DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO DEFICIENTE. DETERMINAÇÕES À AUTORIDADE PORTUÁRIA E DE PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SEUS SERVIÇOS DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 667-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 666-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …