EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PORTO ORGANIZADO PARA O ESTADO DELEGATÁRIO DA UNIÃO, A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONFLITO TRAVADO ENTRE AUTORIDADE PORTUÁRIA E EMPRESA ARRENDATÁRIA ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DE REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA METODOLOGIA PROPOSTA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA E RECONHECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA, PELO PERÍODO NÃO PRESCRITO, DO VALOR QUE DEIXOU DE SER ARRECADADO, QUE DEVERÁ AINDA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL DE TERMINAL DE USO PRIVADO, VISANDO À CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DA EMPRESA ATÉ A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE GARANTE O USO E FRUIÇÃO DA ÁREA DO TERMINAL. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA DE GRANEL SÓLIDO NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 464-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE ATRACAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 463-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE MERCADO. PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 462-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. NECESSIDADE DO ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO DOS BENS À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ, APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 460-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PARA ASSUNÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. OPERAÇÃO QUE NÃO PROSPECTA QUAISQUER DANO, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SOB O GRAU DE ACESSO RESTRITO. DEFERIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAJUSTES DOS PREÇOS EM TRAVESSIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. MERO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A INFORMAÇÕES OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAJUSTES DOS PREÇOS EM TRAVESSIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. MERO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A INFORMAÇÕES OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, AUDITADOS DE FORMA INDEPENDENTE, PARA SOLICITAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE POTÊNCIA, NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E …