EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 454-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE EDIFÍCIO EM ARRENDAMENTO PARA REALIZAR ATIVIDADE ACESSÓRIA E COMPLEMENTAR AO OBJETO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE QUE A ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM LABORATÓRIO EXTERNO DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS SE CARACTERIZA COMO ACESSÓRIA E COMPLEMENTAR AO OBJETO DO CONTRATO, NÃO SENDO CONSIDERADA COMO UM SUBARRENDAMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE NOS PREÇOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC-A COMO TETO PARA O ESTABELECIMENTO DE REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÕES NO SERVIÇO PRESTADO, A SEREM PROVIDENCIADAS QUANDO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), NA EXPORTAÇÃO E NA IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ISC. COBRANÇA A TÍTULO DE ISC DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA CARGA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DO PODER CONCEDENTE SOBRE A REVISÃO/MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DOS NÍVEIS DE SERVIÇO ADOTADA PARA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E ADITIVOS CONTRATUAIS DOS TERMINAIS DE GRANÉIS LÍQUIDOS. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE DESEMPENHO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PARÂMETROS DE DESEMPENHO (CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. EXCEPCIONALIDADE CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 448-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ATIVO CIRCULANTE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA FORA DOS LIMITES DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO E SUAS ADJACÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LISTA DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS EM ÁREA EXTERNA OU DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA AQUISIÇÃO ESTEJA ESPECIFICAMENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. FERRAMENTA DE MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE REGULATÓRIA QUE PERMITE ACOMPANHAR E AVALIAR O DESEMPENHO DE UMA INTERVENÇÃO IMPLEMENTADA. RESOLUÇÃO Nº 62/2021-ANTAQ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. A SUBMISSÃO DOS RESULTADOS DO TRABALHO AO PÚBLICO PERMITE QUE A QUALIDADE DOS MÉTODOS UTILIZADOS E DADOS COLETADOS DURANTE A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA A SUBAUTORIZAÇÃO FEITA EM DESACORDO COM CLÁUSULA CONSTANTE DE CONTRATO DE ADESÃO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SUBAUTORIZAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PASSA A MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETAMENTE COM A NOVA EMPRESA, DIVERSA DA AUTORIZADA, COM TRANSFERÊNCIA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CERTIFICAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO GERA IMPEDIMENTO OPERACIONAL A NENHUM TERMINAL NA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA. ATENDIMENTO SATISFATÓRIO AOS REQUISITOS FORMAIS NORMATIVOS EXIGIDOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO …