Ementa AC-610-2023

Ementa AC-610-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE EXTENSÃO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 555
Número do acórdão: 610-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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