EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO, REFERINDO-SE APENAS À ÁREA CONTIDA NA POLIGONAL …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DA REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU ELEMENTO NOVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 506-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES REFERENTES À PRÁTICA DE GUN JUMPINGA. USÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 505-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS NA INFRAESTRUTURA DE PORTO ORGANIZADO. MATÉRIA A SER DELIBERADA NO ÂMBITO DE PROCESSO RELATIVO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 504-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO AJUSTES NA PROPOSTA DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE EXPLORAÇÃO DAS VIAS NAVEGÁVEIS OU POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS SITUADAS EM CORPOS DE ÁGUA DE DOMÍNIO DA UNIÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 503-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE CISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE TRÊS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS INDEPENDENTES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE POSTERIOR ANÁLISE DA AGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS NOVOS INSTRUMENTOS ÀS NOVAS PESSOAS JURÍDICAS QUE SERÃO CONSTITUÍDAS. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A BENS MÓVEIS NÃO REVERSÍVEIS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. GARANTIA DA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS BENS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO. ANUÊNCIA ENTRE AS PARTES. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO SEM O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO AUTORIZATIVO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 500-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. ANÁLISE DOS IMPACTOS CONCORRENCIAIS DA IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS AUTORIZADAS FRENTE AOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ARRENDADOS. APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ESTUDO. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO CONCORRENCIAL DAS NOVAS INSTALAÇÕES, CONSIDERANDO O MERCADO GEOGRÁFICO RELEVANTE, QUANDO DA ANÁLISE DE NOVAS AUTORIZAÇÕES …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA PORTARIA-DG ANTAQ Nº 448/2022, QUE DISCIPLINOU O PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD) NA ANTAQ. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 498-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 497-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE NORMA QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE ACESSO E PERMANÊNCIA NO EDIFÍCIO SEDE DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 496-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …