EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DE VALOR DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 399-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO E CRIME AMBIENTAL POR DESPEJO DE DEJETOS LANÇADOS NO MAR. ASSUNTO ATINENTE À ESFERA DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 398-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS À ANTAQ PARA INSTRUÇÃO DE RESPOSTA QUE VISA IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL PELO DESPEJO DE DEJETOS NO MAR. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS A SEREM APRESENTADOS PELA AGÊNCIA. ASSUNTO ATINENTE À ESFERA DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE ATINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM ORLA FLUVIAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 394-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO DEMANDA RECEBIDA PELA OUVIDORIA. TRAVESSIA INTERNACIONAL. NAVEGAÇÃO INTERIOR. PERMISSÃO PARA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO ARGENTINAS ATUAREM EM TRAVESSIA PARTINDO DO BRASIL EM DIREÇÃO À ARGENTINA, BEM COMO EMPRESAS BRASILEIRAS PODEREM OPERAR SAINDO DA ARGENTINA COM DESTINO AO BRASIL. ACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS, CELEBRADO ENTRE BRASIL …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO REALIZADA PELA SETORIAL TÉCNICA ACERCA DE DENÚNCIA RELACIONADA À SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. PERDA DE OBJETO DA DENÚNCIA, EM FACE DO CANCELAMENTO DAS NOTAS DE DÉBITOS PELA DENUNCIADA. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. APOIO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CARGA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 391-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 390-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO REAVALIAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA MODALIDADE DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONSIDERAÇÃO DAS AS ÁREAS CONTIDAS NA POLIGONAL AUTORIZADA. ENTENDIMENTO PELO NÃO CABIMENTO, QUANTO À ÁREA NÃO INTEGRANTE DA OUTORGA, DE MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA SOBRE MATÉRIA FORA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA IRREGULAR APENADA ORIGINARIAMENTE. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 388-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …