Despacho de Julgamento nº 21/2017/UREFT/SFC Fiscalizada: BORGNAV – BORGES NAVEGAÇÃO LTDA (20.373.453/0001-70) Termo de Autorização nº 1.231-ANTAQ, de 15/09/2015 Processo nº 50300.002258/2017-91 Auto de Infração nº: 002608-5 (0294526) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. MARÍTIMA. EBN BORGNAV – BORGES NAVEGAÇÃO LTDA. AREIA BRANCA-RN. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DA OPERAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 15/2017/UREFT/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (34.040.345/0001-90) Processo nº: 50300.006535/2017-34 Auto de Infração nº 0027146 (SEI Nº 0302279) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. PORTO ORGANIZADO. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ 34.040.345/0001-90. NATAL– RN. DEIXOU DE ELABORAR E FORNECER …
Despacho de Julgamento nº 20/2017/UREMN/SFC Fiscalizada: GALO DA SERRA NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LOGÍSTICA LTDA (63.742.878/0001-12) CNPJ: 63.742.878/0001-12 Processo nº: 50300.010241/2016-26 Ordem de Serviço nº 225/2016/UREMN (SEI nº 0145376) Notificação nº 67 (SEI nº 0233045) e 114 (SEI nº 0243429) Auto de Infração nº 2601-8 (SEI nº 0253873). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA …