Despacho de Julgamento nº 10/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001238/2015-11 Fiscalizada: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A CNPJ: 47.067.525/0123-86 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001252-1 (fl. 02), lavrado em desfavor da arrendatária/operadora portuária do Porto Organizado de Santos – LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da …
Despacho de Julgamento nº 9/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001240/2015-91 Fiscalizada: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A CNPJ: 71.550.388/0001-42 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001255-6 (fl. 02), lavrado em desfavor da arrendatária/operadora portuária do Porto Organizado de Santos – RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da infração …