EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE AJUSTE NOS NORMATIVOS DA ANTAQ PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO EM DECISÕES TOMADAS EM CARÁTER AD REFERENDUM. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 195-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 194-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO . REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO REGISTRO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 193-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE ESPELHO D’ÁGUA EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS NORMATIVOS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA PROMOÇÃO DE AJUSTES NO PDZ DO PORTO ORGANIZADO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NORMATIVOS COMPROVADO. A REQUERENTE FOI A ÚNICA EMPRESA A PARTICIPAR DO ANÚNCIO PÚBLICO. VIABILIDADE LOCACIONAL ATESTADA PELA SETORIAL TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE, QUE AVALIE, …
EMENTA DE ACÓRDÃO MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE CARACTERIZAM A PRESENÇA DOS REQUISITO PREVISTOS NO ART. 40, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 2022. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA APRESENTADA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO MÉRITO, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE OU MONOPÓLIO NA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE SAL MARINHO EM TERMINAL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A ANÁLISE DO EVTEA E DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO INDICAM QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTE O DIREITO DA ARRENDATÁRIA À EXCLUSIVIDADE OU MONOPÓLIO NA EXPLORAÇÃO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE (ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999). CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 188-2024 Diretores presentes: …
DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …
DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017758/2023-75, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no …
ACÓRDÃO Nº 218/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020455/2023-30 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande Norte (CODERN) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de inclusão de modalidade tarifária padronizada na Tabela III do Porto de Natal/RN, ACORDAM os Diretores da …