EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. RECURSO HIERÁRQUICO. CONDUTAS INFRACIONAIS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, DE AUSÊNCIA DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS E DE ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUNTENÇÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE CABOTAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 624-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PELO FATO DE PERMITIR A EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA POR PARTICULAR SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 8.630/1993, QUE DEVERIA TER SIDO ADAPTADO À NOVA LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA OMISSIVA E PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 622-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DOS ESQUEMAS OPERACIONAIS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO QUE OPERAMNA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA EM RAZÃO DA FORTE BAIXA DOS NÍVEIS DOS RIOS. POSSIBILIDADE DE AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO QUE ATUAM NO TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS OU PASSAGEIROS E CARGAS (MISTO) NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA AMAZÔNICA ALTERAREM SEUS ESQUEMAS OPERACIONAIS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE ESQUEMA OPERACIONAL EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO. EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU PASSAGEIROS E CARGAS (MISTO) NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PROPOSTO PELA SETORIAL TÉCNICA. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 620-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO. EFETIVAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 619-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
ACÓRDÃO Nº 634/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020102/2023-30 2. Interessado: Antaq 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam comunicação realizada pela Superintendência de Administração e Finanças, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ante as razões expostas pelo Relator, …
ACÓRDÃO Nº 633/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001345/2022-98 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da iniciativa Metodologia e indicadores para mensuração da efetividade dos eventos de participação social, dimensão associada de “Participação Social”, constante do …