EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS. ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO LEILÃO. EMPRESAS JÁ DETENTORAS DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NO MERCADO DE MOVIMENTAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO NO COMPLEXO PORTUÁRIO SOMENTE PODERÃO SER DECLARADAS VENCEDORAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO DESTINADO OU PROVENIENTE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DECLARAÇÃO DA HIGIDEZ DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.892/2015, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A REQUERENTE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 1. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA OU ATIVIDADE TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 420-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO.ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO NECESSÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DE TODA A OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO DOS BENS À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ, APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 449/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.022421/2018-12 2. Interessados: Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam …
ACÓRDÃO Nº 448/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.024034/2021-16 2. Interessado: Nitport Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de auto de infração lavrado em face da Nitport Serviços Portuário S.A., inscrita no CNPJ …
ACÓRDÃO Nº 447/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.016542/2022-10 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido de autorização para aplicação de recursos oriundos do ativo …
ACÓRDÃO Nº 446/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.015238/2022-47 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da Avaliação do Resultado Regulatório – ARR referente à Resolução-ANTAQ nº 62/2021, especificamente no tocante à sobre-estadia …
ACÓRDÃO Nº 445/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.010498/2021-45 2. Interessado: Itacal Itacoatiara Calcarios Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Processo Administrativo Sancionador, em face da empresa Itacal Itacoatiara Calcarios Ltda., ACORDAM os Diretores …
ACÓRDÃO Nº 444/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.001217/2015-15 2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise de viabilidade locacional para autorização de ampliação de Terminal de Uso Privado – TUP, ACORDAM os …