EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO, PELA SETORIAL TÉCNICA, DO MÉRITO DA DENÚNCIA E DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS REGRAS DE APLICAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA AFETAS À TABELA DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 351-2025 Diretores presentes: Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDOS, OS QUAIS SERIAM OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TAC ALTERNATIVAMENTE À …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RATIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. NÃO APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ALTERNATIVAMENTE À COBRANÇA DA MULTA. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DECONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDOS, OS QUAIS SERIAM OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA. ARQUIMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 19 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DAS NFE’S RELACIONADAS À COBRANÇA DE SOBREESTADIA, AS QUAIS SERIAM OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA. ARQUIMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 19 …