EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. (TERGRAN), ARRENDATÁRIA DO TERMINAL MUC01, NO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA/CE, DE PRORROGAÇÃO, POR 3 (TRÊS) MESES, DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 001/2022. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER COMPROMETIMENTO DO …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. PORTO ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DE OPERAÇÃO STAND BY EM APOIO A PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. ENTENDIMENTO DE QUE A PERMANÊNCIA DE REBOCADOR EM OPERAÇÃO DE STAND BY, VINCULADA A CONTRATO DE APOIO A PLATAFORMAS DE PETRÓLEO, AINDA QUE EM ÁREAS ABRIGADAS SITUADAS EM ÁREAS DE FUNDEIO E …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLADO PELA EMPRESA NEWFER S.A. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA, ASSIM COMO QUAISQUER OUTROS INDÍCIOS DE CONDUTAS IRREGULARES. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: …

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 02/2014-ANTAQ. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 598 Número do acórdão: 740-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE PASSAGEM Nº 029-2010 E Nº 079/2013. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 7/2016 AOS PEDIDOS REALIZADOS ANTES 1º/05/2025, OS QUAIS CONTARAM COM A AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DISPENSANDO-SE A INTERVENÇÃO DA ANTAQ. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 598 Número do …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OPERADOR PORTUÁRIO. OMISSÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE DANOS AMBIENTAIS DURANTE A OPERAÇÃO DE DESCARGA DE NITRATO DE POTÁSSIO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO ART. 32, INCISO XXXIV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 3.274/2014. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA REJEITADAS. …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) ENTRE A ANTAQ E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) PARA EXECUÇÃO DO PROJETO PJ01 DA AGENDA AMBIENTAL E DE SEGURANÇA AQUAVIÁRIA 2025/2026. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 598 Número do acórdão: 737-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. TESTES DE COMISSIONAMENTO DOS SISTEMAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO TERMINAL FLUTUANTE AUXILIAR PARA DESCARGA DE BARCAÇAS GRANELEIRAS DO TERMINAL DE GRANÉIS SÓLIDOS AGRÍCOLAS (TGSA). PRESENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA EXIGIDOS NO INCISO III DO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71, DE 30 DE MARÇO …

EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DO MS 40.087/DF, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ANULAR O ACÓRDÃO Nº 1.825/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E, POR EXTENSÃO, A DELIBERAÇÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PLENA EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. HOMOLOGAÇÃO DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE NORMA REGULATÓRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. ARMAZENAGEM ADICIONAL. RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 112/2024. PARECER JURÍDICO APRESENTADO PELO CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CNNT, ALEGANDO A INVALIDADE DA RESOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO. TEMÁTICA RELATIVA À SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER CORRESPONDE AO ITEM 2.6 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028 DA ANTAQ. Data …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DA LOW WATER SURCHARGE (LWS) NAS OPERAÇÕES TRANSPORTE DE MARÍTIMO DE CONTÊINERES QUE TENHAM ORIGEM OU DESTINO EM MANAUS/AM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66/2022. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …