EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 173-2024-ANTAQ. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 28, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual. Número da Reunião: 601 Número do acórdão: 855-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VISANDO À CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE EM SUBSTITUIÇÃO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual. Número da Reunião: 601 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA TERRESTRE E DE ACOSTAGEM, RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE ACOSTAGEM E AUMENTO DE CAPACIDADE DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE TERMINAL DE USO PRIVADO. HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A. CONTRATO DE ADESÃO Nº 16/2014-SEP/PR. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO EM AUTOS APARTADOS, A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE ABUSIVIDADE POR PARTE DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REVISÃO E CORREÇÃO DE TARIFAS PARA A LINHA DE TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO ENTRE MANAUS/AM E TABATINGA/AM. ERRO MATERIAL NO ESQUEMA OPERACIONAL DA OUTORGA. MERCADO MODERADO. JUSTIFICATIVA DE CUSTOS. PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual. Número da Reunião: 601 Número do acórdão: 851-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. PORTO DO ITAQUI/MA. REPOSIÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A MAIO DE 2025. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual. Número da Reunião: 601 Número do acórdão: 850-2025 Diretores presentes: Frederico …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLANO DE INVESTIMENTOS. PORTO ORGANIZADO DE ARATU-CANDEIAS/BA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 027/93 (BRASKEM S.A. – CODEBA). APROVAÇÃO MINISTERIAL PRELIMINAR CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ SOBRE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E AO RETORNO PARA DELIBERAÇÃO FINAL. EXIGÊNCIA DE EVTEA (ARTS. 61 E 62 DA PORTARIA Nº 530/2019). INÉRCIA DA ARRENDATÁRIA NA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO. ENCADEAMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE E À FORMA DE COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 003/1995. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA. ENCERRAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO CONSENSO ENTRE AS …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA MOLHADA DE TERMINAL DE USO PRIVADO, COM AUMENTO DE CAPACIDADE E ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL NO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PORTO MURTINHO. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA (ETC). DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO, PELA REQUERENTE, DE PEDIDO DE OUTORGA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TAC VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA SUJEITA AO INSTITUTO DO REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE APOIO AO TRANSPORTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 13/2016. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ITEM I DA CLÁUSULA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLADO POR REPRESENTANTE DE AGENTE IMPORTADOR EM FACE DE AGENTE INTERMEDIÁRIO, POR SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO À DENUNCIADA PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DE DEMURRAGE REFERENTE A RELATIVA A CONTÊINERES E …