EMENTA DE ACÓRDÃO DESINCORPORAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA DESINCORPORAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS EM PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA O CUSTEIO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS, INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E DE CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 536-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DEMURRAGE DEVIDO À GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONHECIMENTO. NÃO HÁ MEDIDA A SER TOMADA NA DIREÇÃO DE SUSPENDER COBRANÇA DE DEMURRAGE JÁ INICIADA NO PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES POR INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 534-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM FACE DE TERMINAL DE USO PRIVADO PELA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VÁLIDO E RECOMENDOU, AINDA, A CASSAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DA EMPRESA POR PERDA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 531-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
ACÓRDÃO Nº 543/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017606/2022-91 2. Interessados: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia; Estado da Bahia 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº …
ACÓRDÃO Nº 542/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008121/2023-98 2. Interessado: Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda. e Sagres Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da transferência de titularidade e regularização do Contrato de Adesão nº 17/2018-ANTAQ (Adaptação), ACORDAM os Diretores …
ACÓRDÃO Nº 541/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006355/2023-09 2. Interessado: Norcoast Logística S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de outorga de autorização para operar na navegação de cabotagem, com suporte em afretamento a casco nu …
ACÓRDÃO Nº 540/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000908/2023-10 2. Interessado: Atlântico Sul Empreendimentos e Participações Ltda. (ASEP), Estaleiro Atlântico Sul S.A. – Em Recuperação Judicial (EAS) e APM Terminals B.V. (APMT) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria 3 – D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de prorrogação do prazo …
ACÓRDÃO Nº 539/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003424/2022-33 2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração nº 005564- 6, lavrado pela Gerência Regional de Florianópolis (GREFL) em desfavor …