AC-541-2023
ACÓRDÃO Nº 541/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.006355/2023-09
2. Interessado: Norcoast Logística S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de outorga de autorização para operar na navegação de cabotagem, com suporte em afretamento a casco nu de embarcação de bandeira estrangeira de propriedade da empresa estrangeira,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 553, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de outorga de autorização para operar na navegação de cabotagem protocolado pela Norcoast Logística S.A., com fulcro nas Leis nº 9.432/1997, nº 10.233/2001 e nº 14.301/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão do Termo de Autorização da Norcoast Logística S.A.;
5.3. indeferir os pedidos de ingresso como terceiras interessadas das empresas Log-in Marítima Cabotagem Ltda., Empresa de Navegação Elcano e Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda.; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 24.10.2023, seção I
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