EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA. JUSTIFICATIVAS CARACTERIZADORAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 49 LEI Nº 10.233/2001. CASO DE INTERESSE PÚBLICO. TERMO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO AUTORIZATIVO EM 03/11/2025. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL.? PROPOSTA APRESENTADA COM NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. MERCADO CONSIDERADO CRÍTICO?. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CARACTERIZEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA, BEM COMO DE MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA DA DENUNCIADA ESTÁ ADERENTE ÀS REGRAS REGULATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE REPORTO. CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO AS OUTORGAS E O REGIME REGULATÓRIO E CONTRATUAL ACERCA DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM TERMINAL PRIVADO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: 721-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO ITEM 5.3. DO ACÓRDÃO Nº 302-2025-ANTAQ. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: 720-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 183/2025-ANTAQ, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CDP/APPV Nº 96/001/00. CONHECIMENTO. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESTABELECE DE FORMA CLARA A ALOCAÇÃO DE RISCOS. ARGUMENTOS DA RECORRENTE BASEADOS NA TEORIA DA IMPREVISÃO E NA ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO. APURAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO. CÁLCULOS DO “FATOR Q” E DA RECEITA TETO. PERÍODO DE SETEMBRO/2023 A SETEMBRO/2024. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA RECEITA TETO PARA O ANO DE 2025. CUMPRIMENTO DO ITEM 5.1.2. DO …

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR ESCOPO DIRIMIR EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES VERIFICADAS NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SE PRESTAM COMO FORMA DE NOVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS OPOSTOS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 76-2024-ANTAQ, TENDO EM VISTA O VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: …

EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. DECISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA OPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: 715-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 49/2025, REFERENDADA PELO ACÓRDÃO Nº 440-2025-ANTAQ. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE INTERESSE PROCESSUAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 52 DA LEI Nº 9.874, DE 1999, C/C COM O INCISO VI DO …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, § 2º DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021, NO QUE CONCERNE À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE LIVRE ESTADIA. APLICAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 112/2024. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR …