EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE QUE NÃO CABERÁ INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA ANTES OU APÓS O REGISTRO QUE ORA SE DEFERE, TAMPOUCO DECORRERÁ QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO OU GARANTIA DE PERMANÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DA DIRETRIZ DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLEITO DE EXPANSÃO DA ÁREA ONSHORE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 09/2022, DE TITULARIDADE DA EMPRESA INTERSAL S.A. – PORTO ORGANIZADO DE AREIA BRANCA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) DE ADENSAMENTO DE ÁREA. ADEQUAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO VIGENTE PARA ACOMPANHAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. TUP DENOMINADO “PTP – PORTO MURTINHO”. REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP DENOMINADO “PTP – PORTO MURTINHO”. ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL RELACIONADA AO ANÚNCIO PÚBLICO Nº 4/2025. RECONHECIMENTO DE VIABILIDADE LOCACIONAL E DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 87/2025-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.021608/2025-28 2. Interessados: TECONAP S.A. e Companhia Docas de Santana – CDSA 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 86/ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.026519/2025-78 2. Interessado: Set Port Logística Ltda. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores …
ACÓRDÃO Nº 762/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006052/2025-40 2. Interessados: Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região – SINTER e Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegantes 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …
ACÓRDÃO Nº 761/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007384/2025-41 2. Interessados: Matapi Transporte Multimodal Ltda. e Companhia Docas do Pará (CDP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela Companhia Docas do Pará (CDP) para a …
ACÓRDÃO Nº 760/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022970/2024-35 2. Interessado: Cargill Agricola S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial formulado pela empresa Cargill Agricola S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …
ACÓRDÃO Nº 759/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.015295/2025-79 2. Interessado: Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de medida cautelar protocolado pela Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) em desfavor da Autoridade Portuária do …
ACÓRDÃO Nº 758/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011799/2025-10 2. Interessado: Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP) em face de negativa de seu pedido …
ACÓRDÃO Nº 757/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011684/2025-25 2. Interessado: Intermarítima Portos e Logística S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do pleito de ampliação da área objeto do Contrato de Arrendamento nº 05/2022, de titularidade da empresa Intermarítima …
ACÓRDÃO Nº 756/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011568/2023-44 2. Interessado: Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aplicação da Tabela I do Porto Organizado de Itaguaí/RJ em face das embarcações que se destinam aos terminais …