EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO E REDUÇÃO DE ÁREAS ARRENDADAS EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. OS INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NO CONTRATO. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PRETENDIDAS ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÊM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS AGENTES DO SETOR REGULADO PELA ANTAQ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98, de 2023, EM PROCESSO SANCIONADOR DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.259, DE 2014. INADEQUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA. NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE, APÓS A CERTIFICAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE USO DA ÁREA PELA DEVA SER FEITA MEDIANTE A ASSINATURA DE UM TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 364-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O AFRETAMENTO DE BALSAS E EMPURRADORES DE BANDEIRA BRASILEIRA, POR EBN OUTORGADA SOMENTE NA CABOTAGEM, POR INTERESSE PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE POR VIAS FLUVIAIS, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM NA REGIÃO AMAZÔNICA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO ABASTECIMENTO DE CARGAS NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. DELEGAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA COMPETÊNCIA JULGADORA DOS PROCESSOS RELATIVOS A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO, QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÕES CONFLITANTES ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E A SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 361-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE REVISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA E DEFERIU A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 331-2023-ANTAQ. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. TRANSBORDO UTILIZANDO OS EQUIPAMENTOS VEDADOS PREVISTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE BLOQUEIO. AFRETAMENTO. CIRCULARIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. DECLARAÇÃO DE BLOQUEIO NÃO FIRME. A PASSAGEM DE EMBARCAÇÃO PELO PORTO ORGANIZADO UNICAMENTE PARA CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES ADUANEIROS DA CARGA IMPORTADA QUE SEGUIRÁ PARA O SEU DESTINO FINAL EM TUP NÃO DESVIRTUA OU ALTERA A NATUREZA ORIGINÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE LONGO CURSO CONTRATADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE REVISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA E DEFERIU A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 331-2023-ANTAQ. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. TRANSBORDO UTILIZANDO OS EQUIPAMENTOS VEDADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CARREGAMENTO DE BARCAÇAS COM GRANÉIS SÓLIDOS, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO FLUTUANTE DE TRANSBORDO DE CARGA. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. A OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA PRETENDIDA NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. ESTRUTURA EM TERRA NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. INCLUSÃO DE PRIORIDADES NO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS (REP). POTENCIAL DESEQUILÍBRIO COMPETITIVO EM DETRIMENTO DOS TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUPS). COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL E ATRATIVIDADE DOS TERMINAIS PRIVADOS. CONTRARIEDADE À LEI Nº 12.815/2013, ART.3º, INCISO V. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. AVALIAÇÃO EX POST PELA …