TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.814-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.014945/2020-54 e tendo em vista o deliberado em sua 490ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro …
ACÓRDÃO Nº 208, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.014945/2020-54 Parte: L M P FERREIRA-ME (04.186.302/0001-57) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de aditamento do Termo de Autorização do empresário individual L M P FERREIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.186.302/0001-57, domiciliado na Travessa São João Batista, s/nº, Aparecida, Terra Santa/PA, tendo …
ACÓRDÃO Nº 207, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.012601/2020-19 Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela Prefeitura de Estrela/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.246.120/0001-51, que pleiteia registro de instalação portuária localizada na Rua Julio de Castilhos, nº 380, Estrela/RS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …
ACÓRDÃO Nº 206, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.010566/2019-51 Parte: WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUARIO S.A. (20.023.299/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração apresentado pela empresa WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.023.299/0001-07, em face da Resolução nº 7.607-ANTAQ (SEI nº 0990368), que indeferiu o pedido da requerente …
ACÓRDÃO Nº 205, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50302.000572/2014-76 Parte: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de prorrogação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 01/2016-SFC, formulado pela empresa PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA, na condição de compromissária desse instrumento contratual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.022418/2018-07 Parte: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA (05.291.903/0001-92) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.291.903/0001-92, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada …
ACÓRDÃO Nº 203, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.002941/2018-17 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07 (atual Santos Porto Authority – …
ACÓRDÃO Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50301.002693/2013-81 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo contencioso, instaurado em desfavor da empresa POSIDÔNIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, para verificar o cumprimento, pela EBN, do requisito referente à operação comercial na exploração do serviço de navegação de …
ACÓRDÃO Nº 200, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.001193/2019-28 Parte: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (14.777.639/0007-88) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela empresa CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.777.639/0007-88, em face da decisão consubstanciada na Resolução nº 7.691-ANTAQ (SEI nº 1015171), que indeferiu …
ACÓRDÃO Nº 199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.018400/2019-83 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0002-35) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG), em face de decisão da Diretoria Colegiada da Agência, objeto da Resolução 7.756-ANTAQ, que lhe havia indeferido a …