ACÓRDÃO Nº 018 -2012-ANTAQ. PROCESSO: 50300.000786/2009-03. Parte: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do recurso administrativo requerido pela COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC, CNPJ nº 07.223.670/0001-16, com sede na Praça Amigos da Marinha s/nº, Esplanada do Mucuripe, contra decisão da Diretoria da Superintendência de Portos da ANTAQ que por meio …