ACÓRDÃO Nº 231/2023-ANTAQ 11. Processo: 50300.005719/2023-25 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aprovação da Minuta MoU APEC Português e da Minuta MoU APEC Inglês, com vistas à celebração de Memorando de Entendimentos – MoU, …