TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.879-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 50300.007783/2021-89 e tendo em vista o que foi deliberado em sua 504ª Reunião Ordinária, realizada …
ACÓRDÃO Nº 372-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.007783/2021-89 Parte: LACET NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA (00.754.870/0001-56) Ementa: Solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa LACET NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal, realizada em município localizado …