ACÓRDÃO Nº 206-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.022718/2021-83 2. Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) …