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Despacho de Julgamento nº 15/2015/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO n° 15/2015-GFP PROCESSO N° 50310.001391/2014-68 Fiscalizada: Caboto Comercial Marítima Ltda CNPJ: 13.856.075/0001-10 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – GFP, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …