ACÓRDÃO Nº 66-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.002251/2019-31 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Minutas de instrução normativa e de resolução referentes ao cumprimento do tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021 – sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, …
ACÓRDÃO Nº 65-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000291/2017-86 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Minuta de instrução normativa referente ao cumprimento do Tema 4.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021 – harmonização de conflitos de interesses entre os agentes que atuam nos setores regulados pela Agência. Proposta de submissão a …
ACÓRDÃO Nº 64-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000049/2002 Parte: PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO (02.709.449/0058-94) Ementa: Fiscalização de Terminal de Uso Privado (TUP). Divergência na definição da área do terminal relativo a contrato de adesão. Encaminhamento dos autos ao poder concedente com a recomendação de apostilamento ao contrato de adesão, para correção …