AC-65-2022
ACÓRDÃO Nº 65-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo: 50300.000291/2017-86
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Minuta de instrução normativa referente ao cumprimento do Tema 4.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021 – harmonização de conflitos de interesses entre os agentes que atuam nos setores regulados pela Agência. Proposta de submissão a audiência e consulta públicas. Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 03/02/2022, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – aprovar a submissão em audiência e consulta públicas da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ, nos termos da Instrução Normativa-MINUTA SRG (SEI nº 1492999); II – disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), os seguintes documentos, pelo prazo de quarenta e cinco dias, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto:a) Formulário para Proposição de Ato Normativo GT-PORT-110-18-DG (SEI nº 0528733);b) Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 22/2021/GRP/SRG (SEI nº 1430740);c) Nota Técnica nº 260/2021/GRP/SRG (SEI nº 1487126);d) Manual de Processos (SEI nº 1408464); e e) Instrução Normativa-MINUTA SRG (SEI nº 1492999). III – encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria-Geral (SGE), para adoção das providências pertinentes à realização de audiência e consulta públicas.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 11.02.2022, seção I
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